De acordo com a Lei Federal 11.603/2007, a utilização de mão de obra do trabalhador em feriados só é permitida através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Sendo assim, as empresas que não assinaram acordo com o Sindicato não poderão abrir no dia 29 de abril. Já nos dias 18 e 21 de abril e 1 de maio, nenhum comércio poderá funcionar. Para conhecer na íntegra o acordo que trata do trabalho nos feriados, acesse o site do SECI, no link “Acordos e Convenções”. O descumprimento da Convenção acarreta multa no valor de um salário comercial para cada funcionário prejudicado. Outras informações pelo telefone: (31) 3822 -1240.